A ação administrativa e as suas especificidades face ao CPC

O “novo” CPTA, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, veio trazer regras processuais que quebram a rotina adquirida com os anos de aplicação do CPTA de 2004 e também com as regras trazidas pela Reforma de 2013 do Processo Civil.

Conhecer essas novas regras e identificar as suas especificidades face ao processo civil é a tarefa a que nos propomos.



   

Altis Grand Hotel

Rua Castilho, 11

1269-072 Lisboa